O que é o reconhecimento de paternidade post mortem?
Você sabia que é possível reconhecer um pai mesmo depois da morte dele? A paternidade post mortem é um direito que pode mudar a história de uma família inteira!
O espaço do nome do pai em branco na certidão de nascimento é uma situação que afeta documentos, herança e benefícios previdenciários.
Quando o suposto pai morre antes de formalizar o registro, muitas pessoas acreditam que o reconhecimento se tornou impossível.
A legislação brasileira prevê o caminho para essa situação: a Lei nº 8.560/1992 disciplina a investigação de paternidade e o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo e indisponível, que pode ser exercido contra os herdeiros, sem restrição de prazo.
Com mais de 10 anos de atuação e quase 5 mil avaliações no Google, o VLV Advogados acompanha ações de reconhecimento de paternidade em Direito de Família e Sucessões.
Ao longo da leitura podem surgir dúvidas sobre provas, prazos e efeitos na herança. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
Como funciona o reconhecimento de paternidade post mortem?
O reconhecimento de paternidade post mortem é a ação judicial que busca comprovar o vínculo de filiação quando o suposto pai já faleceu. Reconhecida a paternidade, o cartório inclui o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento.
A ação tramita na Vara de Família e é movida contra os herdeiros do falecido. Quando o interessado é menor de 18 anos, aplica-se também o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os maiores de idade, a base está no Código Civil e na Lei nº 8.560/1992, que asseguram o direito de investigar a filiação sem limitação de prazo. O juiz analisa provas documentais, testemunhais e, quando possível, o exame de DNA.
Quem pode pedir o reconhecimento de paternidade post mortem?
O direito de investigar a filiação é personalíssimo, ou seja, pertence ao próprio filho que não tem o registro paterno.
Quem ajuíza a ação depende da idade:
- Filho menor de 18 anos: a ação é proposta em seu nome, representado pela mãe ou por quem detenha o poder familiar.
- Filho maior de 18 anos: ajuíza a ação diretamente, por meio de advogado.
Como o suposto pai já faleceu, a ação é movida contra os herdeiros dele, como a viúva, os outros filhos ou os pais.
Eles são citados pela Vara de Família onde o processo tramita, para apresentar defesa e, se concordarem, participar da coleta de material genético.
Os herdeiros também podem reconhecer o vínculo no curso do processo, o que costuma abreviar a instrução.
É preciso fazer exame de DNA?
O exame não é obrigatório, mas é o meio de prova mais utilizado nesse tipo de ação. Ele não é o único: o juiz também considera documentos, testemunhas e o histórico de convivência.
Na maior parte dos casos não é necessária a exumação do corpo. A Justiça costuma determinar o DNA indireto, feito com material genético de parentes vivos do falecido, como pais, irmãos ou outros filhos.
Quando esses familiares se recusam a fazer o exame, a Súmula 301 do STJ e a Lei nº 12.004/2009 preveem que a recusa gera presunção de paternidade. Essa presunção é relativa, o que significa que ela não decide o processo sozinha: a lei determina que seja apreciada em conjunto com as demais provas reunidas nos autos. O resultado depende, portanto, do conjunto probatório de cada caso.
Quais direitos surgem do reconhecimento de paternidade post mortem?
A inclusão do nome na certidão de nascimento desencadeia, automaticamente, uma série de efeitos jurídicos.
O filho reconhecido post mortem passa a ter exatamente os mesmos direitos de qualquer outro filho biológico ou afetivo registrado em vida, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de discriminação.
| Direito garantido | O que é preciso observar |
|---|---|
| Direito ao nome | Reconhecida a filiação, o cartório averba o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, o que permite atualizar os demais documentos. |
| Herança | O filho reconhecido é herdeiro necessário. Se a partilha já ocorreu, a participação nos bens é buscada por ação de petição de herança, que tem prazo próprio de dez anos contados da abertura da sucessão. |
| Pensão por morte | O reconhecimento comprova a condição de dependente, mas não garante o benefício. O INSS analisa a qualidade de segurado do falecido, os requisitos da legislação vigente na data do óbito e as regras de duração. Podem ser dependentes o filho menor de 21 anos, o filho com deficiência intelectual ou mental, o filho com deficiência grave e o filho inválido, conforme o art. 16 da Lei nº 8.213/1991. |
Como fazer o reconhecimento quando o pai já faleceu?
O reconhecimento é feito por ação judicial na Vara de Família, movida contra os herdeiros do falecido. O processo segue as regras do Código de Processo Civil e costuma envolver estas etapas:
Sentença: analisadas as provas e o eventual laudo, o juiz decide sobre o reconhecimento. Reconhecida a filiação, expede-se o mandado para averbação no cartório, com a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão.
Consulta especializada: o primeiro passo é procurar um advogado de Direito de Família para avaliar as provas disponíveis e o cabimento da ação.
Reunião de provas: reúnem-se fotos, mensagens, comprovantes de transferências, registros escolares ou médicos e nomes de testemunhas que possam confirmar a convivência.
Ajuizamento da ação: protocolo da ação de investigação de paternidade contra os herdeiros.
Citação e perícia: os herdeiros são citados para responder. O juiz pode determinar a realização do exame de DNA indireto.
Existe prazo para reconhecimento de paternidade post mortem?
O reconhecimento da filiação em si não tem prazo. A ação de investigação de paternidade é imprescritível, e o pedido pode ser feito a qualquer momento da vida, mesmo décadas após o falecimento.
O que tem prazo é o pedido de participação nos bens. No Tema 1.200, o STJ fixou que a ação de petição de herança prescreve em dez anos contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento.
Esse prazo corre de forma independente: o ajuizamento da ação de reconhecimento de filiação não o impede, não o suspende nem o interrompe.
Por isso, o tempo decorrido desde o óbito é uma das primeiras informações a serem analisadas. Passado o prazo da petição de herança, o reconhecimento da filiação continua possível, mas a discussão sobre os bens já partilhados fica prejudicada.
Pode reconhecer paternidade socioafetiva post mortem?
Sim, o amor e a criação também formam vínculos protegidos pela lei.
A paternidade socioafetiva ocorre quando um homem cria a criança como se fosse seu filho biológico (o padrasto, por exemplo), dando afeto, sustento e apresentando-a à sociedade como filho, mas falece antes de oficializar o registro no cartório.
“O afeto tem valor jurídico reconhecido pelos tribunais. Quando é possível demonstrar que o falecido exercia a função de pai no cotidiano, acompanhando a escola, os cuidados de saúde e o sustento, o reconhecimento socioafetivo após a morte pode ser analisado com os mesmos efeitos do vínculo biológico.”
— Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado familiarista e cogestor do VLV Advogados
Em um caso acompanhado pelo VLV Advogados, o falecido convivia com o enteado desde a infância e não havia formalizado o registro. Após o óbito, a inclusão do jovem entre os herdeiros passou a ser discutida no processo.
Na análise desse tipo de situação, a equipe reúne elementos que possam demonstrar a convivência ao longo do tempo, como fotos, registros escolares e médicos, declarações de imposto de renda com indicação de dependente, comprovantes de despesas e depoimentos de pessoas próximas. Cada conjunto de provas é avaliado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso.
As informações foram descritas de forma genérica para preservar o sigilo das pessoas envolvidas.
Como avaliar o seu caso de reconhecimento de paternidade post mortem
Cada situação de reconhecimento post mortem depende de fatores diferentes: o tempo decorrido desde o falecimento, as provas de convivência disponíveis, a existência de inventário aberto ou já encerrado e a disposição dos herdeiros em colaborar com o exame de DNA.
Por isso, a análise dos documentos é o ponto de partida. Certidões, fotos, mensagens, comprovantes financeiros e registros escolares ou médicos ajudam a definir qual caminho é adequado e se ainda há prazo para discutir a participação nos bens.
Um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões pode avaliar esses elementos e indicar as alternativas cabíveis. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado familiarista, cogestor do VLV Advogados, membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Possui capacitação pela AASP em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Existe um modelo de reconhecimento de paternidade post mortem?
Não existe um modelo único. A ação deve apresentar os fatos, identificar os herdeiros do falecido, indicar as provas disponíveis e pedir o reconhecimento da filiação, a alteração do registro civil e, quando necessário, os direitos sucessórios.
Os irmãos podem reconhecer a paternidade após a morte do pai?
Os irmãos não podem reconhecer alguém como filho em nome do falecido. No entanto, quando forem herdeiros, geralmente participarão do processo e poderão fornecer material genético para o exame de DNA.
É possível o reconhecimento de paternidade post mortem extrajudicial?
Em regra, não, quando o suposto pai morreu sem reconhecer voluntariamente o filho. Nessa situação, será necessária uma ação judicial contra os herdeiros. O registro em cartório pode ser possível quando o falecido deixou o reconhecimento formalizado em escritura pública, documento particular ou testamento.
O que diz a jurisprudência sobre paternidade post mortem?
O STJ admite a realização de exame de DNA com irmãos e outros parentes do falecido. Se os familiares se recusarem injustificadamente, o juiz pode adotar medidas coercitivas e, em determinadas situações, autorizar a exumação.
O reconhecimento de paternidade post mortem dá direito à herança?
Sim. Reconhecida a filiação, o filho passa a ter os mesmos direitos sucessórios dos demais descendentes.
