Você com certeza já ouviu falar da tornozeleira eletrônica. Mas você sabe como funciona esse dispositivo? Quais são as regras para usá-lo? E por quê? 

Como funciona e quais as regras da tornozeleira eletrônica?

A tornozeleira eletrônica é um dispositivo tecnológico que tem se tornado uma ferramenta crucial no sistema de justiça brasileiro.

Utilizada para monitorar indivíduos que estão sob processos legais ou cumprindo penas, esse equipamento suscita diversas questões jurídicas e práticas.

Este dispositivo é bem conhecido graças às notícias e a mídia, em especial com relação aos casos de famosos, como o de Deolane Bezerra. Mas como ele funciona? E em quais casos o uso é aplicado?

Neste artigo, vamos abordar como funciona a tornozeleira eletrônica, quando ela pode ser utilizada e vamos esclarecer algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

O que é a tornozeleira eletrônica?

A tornozeleira eletrônica é um dispositivo de monitoramento usado pelo sistema de justiça para acompanhar a localização e os movimentos de indivíduos sob vigilância, geralmente no contexto de medidas cautelares ou penas alternativas.

Ela funciona como uma ferramenta para controlar e supervisionar pessoas que estão em processos criminais ou cumprindo penas, garantindo que respeitem as condições impostas pela justiça.

Como funciona?

A tornozeleira eletrônica é composta por um aparelho leve, geralmente com um GPS integrado e um modem. O GPS permite a determinação precisa da localização do usuário em tempo real, enquanto o modem transmite esses dados para uma central de monitoramento.

Esta central recebe as informações criptografadas e realiza o acompanhamento constante do indivíduo.

Por exemplo, imagine um indivíduo que está em prisão domiciliar, uma alternativa ao encarceramento tradicional. Ele usa uma tornozeleira eletrônica que emite sinais constantes para uma central de monitoramento.

Se essa pessoa sair do perímetro autorizado, como sair de casa durante horários não permitidos, o sistema alerta imediatamente a central, que pode então acionar as autoridades competentes.

Para que serve?

O principal objetivo da tornozeleira eletrônica é garantir a segurança pública e assegurar que o indivíduo cumpra as condições estabelecidas pela justiça.

Ela pode ser utilizada em diversas situações! Por exemplo:

• Medidas Cautelares;
• Prisões Domiciliares;
• Saídas Temporárias;
• Medidas Protetivas.

Há benefícios e desafios?

Os benefícios incluem a redução da superlotação dos presídios e a possibilidade de reintegração social dos apenados, permitindo-lhes trabalhar e estudar enquanto cumprem sua pena.

No entanto, existem desafios, como a necessidade de manutenção e o risco de violações tecnológicas, além de questões sobre a privacidade dos monitorados.

Em quais casos se usa tornozeleira eletrônica?

Em quais casos se usa tornozeleira eletrônica?

A legislação brasileira define claramente as situações em que a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada. De acordo com a Lei nº 12.258 de 2010, a monitoração eletrônica pode ser aplicada nas seguintes circunstâncias:

Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

IV – determinar a prisão domiciliar;

Em geral, portanto, se aplica às prisões domiciliares, em que o dispositivo permite que o condenado cumpra sua pena em casa, em vez de um estabelecimento penal.  A tornozeleira garante que o indivíduo não saia do perímetro autorizado, que é definido pelo juiz.

Além disso, possibilita que o condenado mantenha um certo grau de reintegração social, podendo continuar suas atividades diárias dentro dos limites estabelecidos.

O outro caso é em saída temporária no regime semiaberto. O uso da tornozeleira assegura que o indivíduo retorne ao local correto no momento adequado e não abuse da liberdade concedida durante esses períodos.

Por exemplo, um preso que tem permissão para sair para trabalhar ou estudar será monitorado para garantir que ele respeite as condições da saída temporária.

Além desses, nós podemos citar outras situações de conhecimento geral:

Medidas Cautelares

Quando uma pessoa está sendo processada criminalmente, mas ainda não foi condenada, a justiça pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica como medida cautelar.

O dispositivo serve para garantir que o acusado cumpra as condições estabelecidas pelo juiz, como não se ausentar da cidade ou região onde reside, e comparecer às audiências e compromissos judiciais.

Medidas Protetivas em Casos de Violência Doméstica

Em casos de violência doméstica, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para proteger a vítima, monitorando o agressor e garantindo que ele não se aproxime da vítima.

O dispositivo estabelece uma “zona de exclusão” ao redor da vítima, e qualquer violação dessa área é imediatamente detectada e reportada às autoridades. Isso visa proporcionar um nível adicional de segurança à vítima, além de ajudar na prevenção de novas agressões.

Outras Situações Especiais

A tornozeleira eletrônica também pode ser utilizada em outros contextos específicos, conforme determinado pelo juiz.

Essas diversas aplicações refletem a flexibilidade do uso da tornozeleira eletrônica como uma ferramenta para manter o controle e a segurança, ao mesmo tempo em que oferece alternativas ao encarceramento tradicional e promove a reintegração social dos indivíduos monitorados.

Quais são as regras para quem usa tornozeleira?

As regras para quem usa tornozeleira eletrônica são rigorosas e visam garantir que o indivíduo cumpra as condições estabelecidas pela justiça.

Estas regras variam dependendo do tipo de medida ou pena, mas geralmente incluem diretrizes comuns para assegurar a eficácia do monitoramento e a segurança pública.

Vejamos quais são as regras principais!

Respeito aos Limites de Perímetro

O principal aspecto do uso da tornozeleira eletrônica é o cumprimento do perímetro definido pelo juiz. Esse perímetro pode variar conforme a situação e inclui áreas onde o uso da tornozeleira é permitido e áreas restritas onde o indivíduo não pode acessar.

Por exemplo, uma pessoa em prisão domiciliar deve permanecer dentro dos limites de sua residência, enquanto um condenado em regime semiaberto pode ter permissão para sair para trabalhar ou estudar dentro de horários e regiões específicas.

Cumprimento dos Horários Estabelecidos

A tornozeleira eletrônica pode estabelecer horários específicos em que o indivíduo pode estar fora de casa ou de determinadas áreas.

É fundamental que o usuário cumpra esses horários para evitar violações. O não cumprimento pode resultar em notificações automáticas para a central de monitoramento e possíveis sanções legais.

Manutenção e Cuidados com o Equipamento   

Os usuários devem cuidar da tornozeleira eletrônica, mantendo-a em boas condições e seguindo as instruções fornecidas para o seu uso. Isso inclui garantir que a bateria esteja carregada e que o dispositivo não seja removido ou danificado.

Danos intencionais ou negligência podem ser considerados violações das condições de uso e resultar em penalidades adicionais.

Comparecimento aos Compromissos Judiciais

O indivíduo monitorado deve comparecer a todas as audiências e compromissos judiciais conforme determinado pela justiça.

O não comparecimento pode ser detectado através do monitoramento da tornozeleira, que registra a localização do usuário e pode alertar as autoridades sobre ausências não autorizadas.

Observância das Condições Específicas

Dependendo do caso, podem existir condições adicionais associadas ao uso da tornozeleira eletrônica.

Essas condições podem incluir restrições sobre com quem o usuário pode se encontrar, onde pode ir, e quais atividades pode realizar. O desrespeito a essas condições pode resultar em sanções legais e revogação da medida.

Comunicação com a Central de Monitoramento

O usuário deve manter a comunicação com a central de monitoramento sempre que solicitado.

A central pode realizar contatos para confirmar a localização do usuário ou para resolver problemas técnicos. Ignorar ou falhar em responder a essas comunicações pode ser interpretado como uma violação das condições de monitoramento.

Essas regras são essenciais para garantir que a tornozeleira eletrônica cumpra seu papel como ferramenta de controle e monitoramento.

Quanto tempo a pessoa tem que ficar com a tornozeleira eletrônica?

O tempo que uma pessoa precisa ficar com a tornozeleira eletrônica varia conforme o tipo de medida judicial ou pena à qual ela está sujeita.

Esse período não é fixo e depende das circunstâncias do caso, da decisão judicial e do cumprimento das condições estabelecidas pela justiça.

Por exemplo, quando a tornozeleira é usada como parte de uma prisão domiciliar, o tempo de monitoramento dependerá da duração da pena estabelecida pela justiça. O indivíduo permanecerá monitorado enquanto cumprir a pena em casa.

No regime semiaberto, em que o condenado pode sair para trabalhar ou estudar e retornar à prisão, a tornozeleira será utilizada durante todo o período em que o indivíduo estiver usufruindo dessa liberdade controlada.

Da mesma forma, durante saídas temporárias, o uso da tornozeleira é obrigatório e será mantido durante o período em que o preso estiver fora do estabelecimento prisional.

Em muitos casos, o tempo de uso da tornozeleira eletrônica está ligado à progressão de regime do condenado.

Se o indivíduo estiver cumprindo pena em regime semiaberto e progredir para o regime aberto ou ganhar liberdade condicional, a tornozeleira pode ser removida, desde que o juiz avalie que o monitoramento não é mais necessário.

O tempo de uso da tornozeleira também depende diretamente do comportamento do indivíduo.

Se a pessoa respeitar todas as condições impostas pela justiça, como cumprir horários, não sair de áreas permitidas e atender às obrigações judiciais, o monitoramento eletrônico pode ser mantido apenas pelo tempo necessário para completar a medida judicial ou a pena.

Quem usa tornozeleira eletrônica pode sair de casa?

Quem usa tornozeleira eletrônica pode sair de casa?

O uso da tornozeleira eletrônica permite a saída de casa, mas essa permissão é cuidadosamente regulamentada e depende do tipo de medida judicial ou pena que o indivíduo está cumprindo.

Para indivíduos que estão cumprindo pena em prisão domiciliar, a tornozeleira eletrônica é usada para monitorar se o condenado permanece dentro dos limites de sua residência.

Embora a regra principal seja que a pessoa deve ficar em casa, existem exceções previstas pela justiça, que podem permitir saídas em circunstâncias específicas.

As saídas podem ser para:

• Atendimentos médicos;
• Trabalho e estudo;
• Condições especiais, como evento familiares importantes.

No regime semiaberto, em que a pessoa pode sair da prisão para trabalhar ou estudar e retornar ao estabelecimento penal à noite, a tornozeleira eletrônica desempenha um papel crucial em garantir que o indivíduo cumpra as condições estabelecidas.

Neste regime, a tornozeleira permite a saída de casa durante o dia, mas o retorno deve ser feito dentro do horário determinado.

Em resumo, o uso da tornozeleira eletrônica permite saídas de casa, mas essas saídas são rigorosamente regulamentadas e monitoradas. A extensão e a natureza das saídas dependem das condições estabelecidas pela justiça para cada caso específico.

Quais são os direitos dos usuários da tornozeleira eletrônica?

Os direitos dos usuários de tornozeleira eletrônica são garantidos por diversas normas legais e princípios fundamentais, mesmo enquanto estão sob monitoramento.

Esses direitos visam assegurar que as condições de uso da tornozeleira eletrônica sejam justas e respeitem a dignidade dos indivíduos monitorados.

1. Direito à privacidade

Embora a tornozeleira eletrônica permita o monitoramento da localização, os usuários ainda têm direito à privacidade em aspectos da sua vida pessoal que não sejam relacionados diretamente ao cumprimento das condições estabelecidas.

2. Direito a condições humanas

Os indivíduos que usam tornozeleira eletrônica têm o direito de receber tratamento digno e humano. Isso inclui condições adequadas para a manutenção e uso do dispositivo, e a garantia de que ele não cause danos físicos ou desconforto excessivo.

3. Direito ao recurso legal

Os usuários têm o direito de contestar decisões relacionadas ao uso da tornozeleira eletrônica.

Se um usuário acreditar que as condições de uso são injustas ou que o dispositivo está sendo usado de maneira inadequada, ele pode buscar revisão judicial ou apelação.

Ou seja, tem a possibilidade de solicitar alterações nas condições de monitoramento ou até mesmo a remoção da tornozeleira, dependendo das circunstâncias e da decisão do juiz.

4. Direito a informações e assistência

Os usuários têm o direito de ser informados sobre as regras e condições associadas ao uso da tornozeleira eletrônica.

Por exemplo, receber orientações claras sobre o funcionamento do dispositivo, as áreas e horários permitidos, e os procedimentos a serem seguidos em caso de problemas com o equipamento.

5. Direito ao trabalho e à educação

Em regimes onde a tornozeleira eletrônica é usada como parte de uma prisão domiciliar ou regime semiaberto, o usuário tem o direito de buscar e participar de oportunidades de trabalho e educação, desde que essas atividades estejam em conformidade com as condições estabelecidas.

6. Direito à proteção contra abusos

Os usuários da tornozeleira eletrônica têm o direito de ser protegidos contra abusos e violações dos seus direitos por parte das autoridades de monitoramento.

Esses direitos são fundamentais para garantir que o uso da tornozeleira eletrônica não se torne uma forma de punição excessiva e que o monitoramento seja realizado de maneira justa e respeitosa.

O usuário de tornozeleira eletrônica deve estar atento ao quê?

O usuário de tornozeleira eletrônica deve estar atento ao quê?

O usuário de tornozeleira eletrônica deve estar atento a diversos aspectos relacionados tanto ao funcionamento do dispositivo quanto às regras e condições estabelecidas pela justiça.

O principal ponto de atenção para o usuário é garantir que ele permaneça dentro dos limites geográficos e horários definidos pelo juiz.

A tornozeleira eletrônica é programada para monitorar o deslocamento do indivíduo e assegurar que ele não ultrapasse as áreas restritas.

Por exemplo, se o dispositivo define uma área de exclusão ao redor da residência, o usuário deve evitar sair dessa área sem a devida autorização.

Além disso, o cumprimento dos horários estabelecidos para saídas e retornos deve ser rigorosamente seguido para evitar alertas e possíveis penalidades.

É crucial que o usuário cuide adequadamente da tornozeleira eletrônica para garantir seu bom funcionamento. Ele deve, portanto, fazer a:

• Verificação da bateria;
• Proteção contra danos;
• Higiene e ajuste.

O usuário deve estar ciente de que deve comunicar qualquer problema com a tornozeleira eletrônica à central de monitoramento. Ou seja, se o dispositivo apresentar falhas, é fundamental informar a central o mais rápido possível.

Da mesma forma, caso o dispositivo cause algum problema de saúde, como irritação, o usuário deve notificar à central responsável ou seu advogado.

A tornozeleira eletrônica é a prova d’água?

Todas as tornozeleiras eletrônicas são feitas para serem à prova d’água e atendem às normas internacionais de submersão na água, conhecidas como IP68.

Isso significa que elas podem ser submersas em água sem sofrer danos, incluindo em piscinas, no mar, em rios e lagos, e continuarão funcionando normalmente.

No Brasil, esses dispositivos devem ser homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para garantir que atendem às normas técnicas nacionais e internacionais.

Os equipamentos produzidos pela própria empresa são homologados pela Anatel e cumprem todas as normas técnicas exigidas no Brasil, além de atenderem às normas internacionais.

Isso assegura que, além de serem resistentes à água, esses dispositivos estão de acordo com os padrões de qualidade e segurança estabelecidos para o monitoramento eletrônico.

Portanto, os usuários de tornozeleira eletrônica podem confiar que o dispositivo está protegido contra danos causados por exposição à água, desde que os padrões de homologação e fabricação sejam seguidos conforme as regulamentações vigentes.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “Tornozeleira eletrônica” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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