Divórcio internacional: como se divorciar morando fora do Brasil
O divórcio internacional não segue uma única lei, não tem um único caminho e não se resolve da mesma forma para todo mundo. Mas tem solução, e entender como ele funciona é o primeiro passo para proteger seus direitos, onde quer que você esteja.
O mundo ficou menor. Em 2025, cerca de 5,3 milhões de brasileiros viviam fora do país, segundo o Itamaraty, mais de 2 milhões só nos Estados Unidos.
Muitos se casaram por lá, com brasileiros ou estrangeiros. Outros emigraram já casados. E, quando a relação termina, surge a dúvida: dá para se divorciar sem voltar ao Brasil? Dá, o que muda de um caso para o outro é se há acordo, filhos ou bens no Brasil.
No VLV Advogados, com quase 10 anos de atuação, acompanhamos divórcios de brasileiros que vivem em diversos países, do primeiro documento à averbação no cartório brasileiro.
Neste guia, você vai ver as formas de se divorciar morando fora, qual país decide o caso, os documentos e como ficam os filhos quando os pais vivem em países diferentes. Em caso de dúvidas sobre seu caso, clique aqui e fale com um de nossos advogados.
O que é divórcio internacional?
O divórcio internacional é o fim de um casamento que tem ligação com mais de um país. Essa ligação vem da nacionalidade dos cônjuges, do país onde eles moram ou de onde estão os bens e os filhos. Alguns exemplos comuns:
- um casal brasileiro que emigrou para Portugal e quer se divorciar
- um brasileiro casado com uma americana, os dois vivendo nos Estados Unidos
- um casal que mora no exterior, mas tem um apartamento no Brasil
- pais separados por países diferentes, com os filhos morando com um deles
Casar no exterior, por si só, não torna o divórcio internacional. Um casal brasileiro que se casou em Lisboa, voltou e vive no Brasil se divorcia como qualquer outro.
O que muda nesses casos é por onde começar: qual país decide o divórcio e qual lei vale. As respostas aparecem mais adiante, logo depois dos caminhos para se divorciar.
Brasileiro que mora no exterior pode se divorciar sem voltar ao Brasil?
Pode. O brasileiro que mora fora tem três caminhos para se divorciar sem viajar: o consulado, o cartório brasileiro, a distância, e a Justiça brasileira. A escolha depende de três perguntas: há acordo entre o casal? Há filhos menores? Os dois são brasileiros?
| Caminho | Quando cabe | Precisa de acordo? |
|---|---|---|
| Consulado | Casal brasileiro, sem filhos menores ou incapazes. | Sim. |
| Cartório no Brasil | Casal em acordo. Com filhos menores, só se guarda e pensão já tiverem sido decididas pela Justiça. | Sim. |
| Justiça brasileira | Sem acordo ou quando os outros caminhos não forem possíveis. | Não. |
No consulado brasileiro
Quando os dois são brasileiros, estão de acordo e não têm filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito no próprio consulado. A regra está no art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei 12.874/2013.
O consulado lavra uma escritura pública, com a partilha dos bens, a pensão entre o casal, se houver, e a decisão sobre o nome. A presença de advogado é obrigatória. Depois, a escritura é levada ao cartório brasileiro onde o casamento está registrado, para a averbação.
Em cartório, pelo e-Notariado ou por procuração
O casal em acordo também pode fazer a escritura em um cartório no Brasil, sem sair do país onde mora. Há duas formas:
| Forma | Como funciona | O que observar |
|---|---|---|
| e-Notariado | A assinatura é feita por videoconferência, com certificado digital emitido gratuitamente pela plataforma dos cartórios. | O passo a passo aparece no texto sobre divórcio online. |
| Procuração | Quem mora fora nomeia alguém para assinar em seu lugar. A procuração pode ser feita no consulado ou perante notário estrangeiro. | Precisa ser pública, conter poderes específicos para o divórcio e observar o prazo aplicável. Quando feita por notário estrangeiro, pode exigir apostila e, se estiver em outro idioma, tradução juramentada. |
Com filhos menores, o cartório só entra depois que a Justiça decidiu guarda, convivência e pensão. Com gravidez, o caminho é a Justiça.
Na rotina do escritório, a assinatura a distância costuma correr bem. O que às vezes atrasa é o primeiro contato com o tabelionato, e é nessa etapa que o advogado faz a diferença.
Na Justiça brasileira
Quando não há acordo, ou quando consulado e cartório não cabem, o divórcio segue pela Justiça brasileira, desde que o caso tenha ligação com o Brasil. O processo é todo eletrônico. As audiências costumam ser por videoconferência, e o advogado acompanha cada etapa daqui.
Se o outro cônjuge também mora fora, ele precisa ser citado no exterior, o que pode levar meses. Esse costuma ser o ponto que mais pesa no prazo.
A ação pode ser proposta no Brasil mesmo que nenhum dos dois more aqui (art. 46, §3º, do CPC). Os detalhes de como começar estão no texto sobre como dar entrada no divórcio.
Qual país decide o divórcio internacional e qual lei vale?
Muitas vezes, mais de um país pode decidir o divórcio, e o casal escolhe onde entrar com o pedido. Pesa onde mora, onde estão os bens e onde a decisão vai precisar ser cumprida.
A lei usada também varia. Em regra, o juiz brasileiro aplica a lei do país onde o casal mora (art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Quando a Justiça brasileira pode decidir
O Brasil pode julgar o divórcio quando o caso tem ligação com o país, por exemplo:
- o outro cônjuge mora no Brasil
- o casamento foi celebrado aqui
- há bens no Brasil
- o pedido inclui pensão para quem mora no Brasil
Um processo aberto no exterior não impede outro aqui. Mas dois processos ao mesmo tempo custam mais e podem gerar decisões diferentes. Por isso, a escolha do país vem antes.
Nos casos que o escritório acompanha, essa decisão costuma levar em conta onde estão os bens e onde a decisão vai precisar ser cumprida.
Qual lei vale no divórcio
- Para o divórcio e os direitos de família: em regra, a lei do país onde o casal mora.
- Para o regime de bens: a lei do país onde os noivos moravam ao se casar.
Se cada um morava em um país, vale a lei do primeiro lugar onde viveram juntos (art. 7º, §4º, da mesma lei). Um juiz brasileiro pode ter de aplicar a lei de outro país, e o inverso também acontece. Quando cada cônjuge mora em um país diferente, a resposta depende do caso.
E os bens que ficaram no Brasil?
Só a Justiça brasileira pode dividir imóveis situados no Brasil (art. 23, III, do Código de Processo Civil). Uma sentença estrangeira que divide um apartamento aqui, em regra, não é aceita no país.
A exceção é quando a sentença de fora só confirma um acordo do casal sobre esse bem. Nesse caso, ela pode ser reconhecida pelo STJ.
Quais documentos são necessários no divórcio internacional?
Depende do objetivo. Quem mora fora e quer se divorciar pelo Brasil precisa basicamente dos mesmos documentos de um divórcio comum, com alguns extras. Quem já se divorciou no exterior e quer validar a decisão aqui precisa da sentença estrangeira, com apostila e tradução.
Para se divorciar morando fora
- certidão de casamento brasileira recente, em geral emitida há até 90 dias
- documento de identidade ou passaporte e CPF dos dois
- comprovante de endereço no exterior
- pacto antenupcial, se houver
- certidão de nascimento dos filhos
- decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão, se houver filhos menores e o divórcio for em cartório
- documentos dos bens, como matrícula de imóveis e documentos de veículos
- procuração pública, quando alguém vai assinar no lugar de quem mora fora
Casou no exterior? O casamento precisa estar registrado no Brasil antes do divórcio. Esse registro é feito no cartório da cidade onde a pessoa vai morar no Brasil ou, na falta dela, no 1º Ofício do Distrito Federal.
Para validar no Brasil um divórcio feito no exterior
- sentença ou certidão de divórcio estrangeira
- prova de que a decisão já vale no país de origem
- prova de que o outro cônjuge foi citado ou participou do processo
- certidão de casamento brasileira
- apostila nos documentos estrangeiros
- tradução juramentada dos documentos em outro idioma
Apostila e tradução: o que costuma travar
A apostila é o selo que faz um documento de outro país valer no Brasil. Ela é emitida pelo próprio país de origem, nos países que aderiram à Convenção da Apostila, e o Brasil aderiu em 2016. Nos demais, o documento passa pela legalização no consulado brasileiro.
A tradução juramentada é feita por tradutor registrado na junta comercial de um estado brasileiro. Tradução comum, mesmo bem-feita, não é aceita.
Como fica o divórcio de brasileiros no exterior com filhos?
Com filhos, o divórcio precisa resolver as mesmas questões de qualquer separação, guarda, convivência e pensão, mas com uma camada a mais: em que país a criança vai morar e como ela vai manter contato com o pai ou a mãe que fica longe.
Quando há acordo, tudo pode ser definido no próprio divórcio. Sem acordo, um juiz decide, e a escolha do país faz diferença no resultado.
Quem decide a guarda
Em regra, a Justiça do país onde a criança mora tem mais condições de decidir a guarda dos filhos, porque é lá que estão a escola, a rotina e as provas.
Uma decisão de outro país pode depender de reconhecimento para ser cumprida. Quando os pais vivem em países diferentes, o acordo ou a decisão costuma prever:
- em que país e com quem a criança mora
- calendário de convivência, em geral concentrado nas férias escolares
- quem paga as passagens
- como funcionam as chamadas de vídeo no dia a dia
- o que acontece se um dos pais quiser se mudar de novo
Viagem e sequestro internacional de crianças
Criança ou adolescente brasileiro só viaja para o exterior com autorização dos dois pais ou do juiz (art. 84 do ECA). Sem acordo, quem quer viajar precisa pedir autorização judicial.
Levar a criança para outro país, ou deixar de devolvê-la depois de uma viagem, sem autorização de quem tem a guarda, pode configurar sequestro internacional de crianças. A regra está na Convenção da Haia de 1980, da qual o Brasil faz parte.
Pensão quando um dos pais mora fora
A pensão pode ser fixada no Brasil quando quem recebe mora aqui, mesmo que quem paga viva no exterior (art. 22 do Código de Processo Civil).
Para cobrar de quem mora fora, o Brasil usa duas convenções internacionais, a de Nova York, de 1956, e a da Haia, de 2007. O pedido também passa pelas autoridades centrais dos dois países. É um caminho mais lento, mas que funciona. Vale combinar no acordo a moeda da pensão.
Caso real: quando a guarda atravessa fronteiras
Um pai que morava nos Estados Unidos procurou o VLV depois que a mãe trouxe o filho de dois anos para o Brasil, sem acordo formal de guarda.
O caso exigiu unir o Direito de Família brasileiro à Convenção da Haia. Ao final, a família chegou a uma guarda compartilhada, com um calendário de convivência possível para os dois lados. Mais sobre a guarda nesse tipo de situação está no texto sobre divórcio com filhos.
O divórcio feito no exterior vale no Brasil?
Vale, mas não sozinho. Para produzir efeitos aqui, o divórcio estrangeiro precisa ser registrado no cartório brasileiro ou reconhecido pelo STJ. Qual dos dois depende do que ele decidiu.
| O que o divórcio decidiu | Caminho no Brasil |
|---|---|
| Só o fim do casamento, com acordo | Averbação direta no cartório, sem passar pelo STJ. |
| Partilha de bens, guarda ou pensão | Homologação no STJ antes da averbação. |
A averbação direta do divórcio simples está prevista no art. 961, §5º, do Código de Processo Civil. O passo a passo dos dois caminhos aparece no texto sobre homologação de divórcio.
O que acontece se o divórcio não for regularizado
Enquanto o divórcio feito fora não é registrado aqui, a pessoa continua casada para o Brasil. Na rotina, isso costuma aparecer em momentos inesperados:
- não é possível se casar de novo no Brasil
- o ex-cônjuge pode aparecer como herdeiro em um inventário
- a venda de um imóvel no Brasil pode exigir a assinatura do ex
- pensão e guarda decididas lá fora não podem ser cobradas aqui
O caminho inverso também existe. Um divórcio feito no Brasil pode precisar ser reconhecido no país onde o outro cônjuge vive, conforme as regras de lá.
Morar longe não precisa travar o seu divórcio
Distância, fuso horário e documentos em outro idioma deixam o divórcio internacional com mais etapas, mas nenhuma delas exige voltar ao Brasil.
Consulado, cartório ou Justiça: o melhor caminho depende de haver acordo, filhos ou bens por aqui. Escolher certo desde o início evita retrabalho, documentos devolvidos e meses de espera.
Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
FAQ
Dá para fazer o divórcio no consulado com filhos menores?
Pela lei, não. O divórcio no consulado é reservado a casais brasileiros em acordo e sem filhos menores ou incapazes (art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com filhos menores, há dois caminhos: decidir guarda, convivência e pensão na Justiça e depois fazer o divórcio em cartório no Brasil, a distância, ou resolver tudo de uma vez em um processo judicial, que também corre todo pela internet.
Casei no exterior e não registrei no Brasil. Preciso registrar para me divorciar?
Precisa. Para o divórcio valer aqui, o casamento tem de estar registrado no Brasil. Esse registro é feito no cartório da cidade onde a pessoa vai morar no Brasil ou, se ela não tiver endereço aqui, no 1º Ofício do Distrito Federal. Basta a certidão de casamento estrangeira, com apostila e tradução juramentada. Quem se casou no consulado brasileiro já tem o registro consular e só precisa levá-lo ao cartório. Tudo pode ser feito de fora, por procuração.
Um imóvel no Brasil pode ser dividido por sentença estrangeira?
Em regra, não. Só a Justiça brasileira pode decidir a partilha de imóveis situados no Brasil (art. 23 do Código de Processo Civil). A exceção é a sentença estrangeira que apenas confirma um acordo do casal sobre o imóvel, que pode ser reconhecida pelo STJ. Fora disso, a divisão do bem precisa ser feita aqui, em cartório, se houver acordo, ou na Justiça.
A procuração feita no exterior precisa de apostila?
Depende de onde ela foi feita. A procuração lavrada no consulado brasileiro já é um documento brasileiro e dispensa apostila. A feita em um notário estrangeiro precisa de apostila, nos países que aderiram à convenção, ou de legalização no consulado, nos demais. Se estiver em outro idioma, também precisa de tradução juramentada. Para o divórcio em cartório, ela vale por 30 dias.
Quanto tempo leva para o divórcio feito fora valer no Brasil?
Depende do caminho. O divórcio simples, que trata só do fim do casamento, vai direto ao cartório, e a averbação costuma sair em poucas semanas. Quando há partilha, guarda ou pensão, o pedido passa antes pelo STJ, o que leva alguns meses. O prazo fica menor quando os dois ex-cônjuges fazem o pedido juntos, porque não é preciso localizar e citar o outro.
