Sucessão: o que significa e quais são os tipos no Direito
Entenda o que é sucessão, quem herda primeiro, quando vale o testamento e como formalizar a herança na Justiça ou em cartório.

Sucessão é a transmissão do patrimônio de uma pessoa (bens, direitos e dívidas) para outras quando ela morre. Ela pode seguir a ordem da lei (sucessão legítima), a vontade deixada em testamento (sucessão testamentária) ou as duas ao mesmo tempo (sucessão mista).
Esse tema costuma chegar num momento difícil, em meio ao luto, com prazos e documentos para resolver. O VLV Advogados atua diariamente com inventários e partilhas em todo o Brasil. Neste texto, você entende quem herda, em que ordem, o que o testamento pode mudar e como formalizar a herança.
Cada família tem uma composição diferente, e isso muda a divisão. Se quiser entender como fica no seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é sucessão no Direito?
No Direito, sucessão é a substituição de uma pessoa por outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações. Quando acontece por causa da morte, chama-se sucessão causa mortis, e é dela que trata o Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027 do Código Civil).
Na sucessão causa mortis, passam aos herdeiros:
- bens, como imóveis, veículos, aplicações e dinheiro;
- direitos, como créditos a receber;
- dívidas, mas só até o valor da herança (art. 1.792).
A palavra também aparece em outras áreas, com sentidos próprios. Há sucessão empresarial, quando alguém compra um estabelecimento e assume suas obrigações (art. 1.146 do Código Civil), e sucessão trabalhista, quando a empresa muda de dono e os contratos de trabalho continuam (arts. 10 e 448 da CLT). Nenhuma delas depende de morte.
Há ainda a sucessão processual: se uma das partes de um processo morre, o espólio ou os herdeiros assumem o lugar dela (art. 110 do CPC). Veja também o que é espólio e quem é herdeiro.
Quando ocorre a abertura da sucessão?
A abertura da sucessão ocorre no exato momento da morte. Nesse instante, a herança passa automaticamente aos herdeiros, mesmo antes do inventário (art. 1.784 do Código Civil). Esse efeito imediato tem um nome técnico: princípio da saisine.
Três consequências práticas:
- a sucessão é aberta no último domicílio do falecido (art. 1.785);
- vale a lei em vigor na data da morte, e não a da partilha (art. 1.787);
- em caso de ausência ou morte presumida, a sucessão pode ser aberta por decisão judicial (arts. 26 e seguintes).
A segunda regra é importante agora. Se a reforma do Código Civil for aprovada, as novas regras só valerão para mortes ocorridas depois que ela entrar em vigor. Os detalhes estão em abertura da sucessão.
Quais são os tipos de sucessão?
Os tipos de sucessão se dividem por dois critérios: de onde vem a regra (lei, testamento ou ambos) e o que o sucessor recebe (uma fração da herança ou um bem certo).
- legítima: a lei define quem herda;
- testamentária: o testamento define o destino de parte dos bens;
- mista: lei e testamento convivem na mesma herança;
- universal ou a título singular: herança em fração ou bem específico.
Juridicamente, inventário judicial e extrajudicial não são tipos de sucessão, mas formas de formalizá-la, como explicamos no tópico sobre inventário.
Sucessão legítima
A sucessão legítima é a que segue a ordem da lei. Ela acontece quando não há testamento, quando o testamento não abrange todos os bens ou quando ele é anulado (art. 1.788 do Código Civil).
A lei protege os herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845), que têm direito a pelo menos metade da herança, a chamada legítima (art. 1.846).
Sucessão testamentária
A sucessão testamentária é a que segue a vontade deixada em testamento. Quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente de 50% do patrimônio; quem não tem pode dispor de tudo (art. 1.789). O testamento pode ser público, cerrado ou particular (art. 1.862) e precisa cumprir as formalidades legais para não ser anulado. Veja como funciona o testamento e o testamento particular.
Sucessão mista
A sucessão mista acontece quando parte da herança segue o testamento e o restante segue a lei. É a situação mais comum na prática, porque o testamento raramente lista todos os bens. Por exemplo, alguém deixa um imóvel para um amigo, e o resto do patrimônio é dividido entre os filhos pela ordem legal, sempre respeitando a legítima.
Sucessão universal e a título singular
Na sucessão universal, o sucessor recebe uma fração do patrimônio, como metade ou um terço: é o herdeiro. Na sucessão a título singular, recebe um bem determinado, como um carro ou um imóvel específico: é o legatário, e só existe por testamento (arts. 1.912 e seguintes).
A diferença tem efeito prático: o herdeiro participa do pagamento das dívidas na proporção da sua parte, e o legatário, em regra, só recebe o legado depois que as dívidas forem pagas.
Qual é a ordem de sucessão?
A ordem de sucessão é a sequência legal de quem herda, prevista no art. 1.829 do Código Civil. Cada classe só é chamada se não houver ninguém na anterior:
| Regime de bens | Meação | Herda junto com os filhos? |
|---|---|---|
| Comunhão parcial | Em regra, metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento. | Sim, sobre os bens particulares do falecido, quando existentes. |
| Comunhão universal | Em regra, metade do patrimônio comum, observadas as exclusões legais. | Não, em regra. |
| Separação obrigatória | Pode haver meação sobre bens adquiridos durante o casamento, conforme as regras aplicáveis. | Não, em regra. |
| Separação convencional (pacto) | Não há meação automática, preservada eventual copropriedade. | Sim. |
Meação não é herança. A meação já pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. A herança é calculada sobre a outra metade. Além disso, o cônjuge tem direito real de habitação no imóvel da família, qualquer que seja o regime (art. 1.831). Veja como cada regime funciona em regime de bens.
Um cenário recorrente (exemplo ilustrativo): Helena era casada em comunhão parcial com Marcos, que tinha um apartamento comprado antes do casamento. O casal construiu uma casa durante a união.
Na morte de Marcos, Helena ficou com metade da casa como meeira e não herdou a outra metade, que foi para os filhos. No apartamento, porém, ela herdou junto com os filhos, por ser um bem particular do marido.
Quem vive em união estável segue as mesmas regras do cônjuge: o STF declarou inconstitucional a distinção do art. 1.790 do Código Civil nos Temas 498 e 809, em 2017. Isso vale para os inventários sem partilha definitiva até aquela data. Veja união estável no inventário e herdeiros colaterais.
A regra pode mudar. O PL 4/2025, que reforma o Código Civil, propõe tirar o cônjuge e o companheiro do rol de herdeiros necessários. Em novembro de 2026, o projeto continuava em comissão no Senado, sem votação, e ainda precisa passar pela Câmara. Até lá, vale a regra atual.
Como a sucessão é formalizada: inventário judicial ou em cartório?
A sucessão é formalizada pelo inventário, que pode ser judicial (na Justiça) ou extrajudicial (em cartório, por escritura pública). O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte e concluído em até 12 meses (art. 611 do CPC).
| Ponto | Judicial | Em cartório |
|---|---|---|
| Quando cabe | Pode ser utilizado em qualquer caso e é necessário quando houver conflito que impeça a via extrajudicial. | Quando houver acordo entre todos os herdeiros e forem cumpridos os requisitos legais. |
| Herdeiro menor ou incapaz | Sim. | Sim, com manifestação favorável do Ministério Público e pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem. |
| Testamento | Sim. | Sim, observadas as exigências judiciais relativas ao testamento e os demais requisitos legais. |
| Advogado | Obrigatório. | Obrigatória a assistência de advogado ou defensor público. |
| Tempo | Pode levar meses ou anos, conforme a complexidade e os conflitos existentes. | Em geral, pode ser concluído em semanas, conforme os documentos e tributos. |
A possibilidade de fazer inventário em cartório com herdeiro menor ou com testamento é recente. Ela veio com a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007. Muitas famílias ainda acham que, havendo filho menor, o único caminho é a Justiça.
Um erro frequente é perder o prazo de 2 meses. O atraso não impede o inventário, mas a maioria dos estados cobra multa sobre o ITCMD, o imposto da herança. O STF considera essa multa válida (Súmula 542). Veja as alíquotas em ITCMD e o passo a passo em inventário.
Na partilha, os herdeiros têm liberdade quando estão de acordo. Em maio de 2026, a 3ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.225.451 que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança em partes desiguais, desde que todos concordem e formalizem a cessão de direitos.
A questão do imposto sobre o excedente fica com o Fisco e não impede a homologação. Explicamos essa decisão em partilha de herança pode ter valores diferentes.
Organizar a sucessão evita que a família decida no pior momento

Quem herda, quanto cada um recebe e qual caminho seguir dependem da composição da família, do regime de bens e da existência de testamento. Uma análise feita cedo evita multas, disputas entre herdeiros e partilhas refeitas.
O VLV Advogados conta com equipe dedicada ao Direito de Família e Sucessões, com atendimento online em todo o Brasil, tanto em inventários judiciais quanto em cartório. Se você tem dúvidas sobre a sucessão de um familiar ou sobre como organizar a sua, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre sucessão
O certo é “sucessão” ou “suseção”?
O certo é sucessão, com dois “c” e “ss”. A palavra vem do verbo suceder. “Suseção”, “sucesão” e “secessão” (que significa separação política de um território) estão erradas nesse sentido.
O herdeiro responde pelas dívidas do falecido?
Só até o valor da herança. As dívidas são pagas com os bens deixados, e o herdeiro não usa o próprio patrimônio para cobrir o que faltar (art. 1.792 do Código Civil). Se as dívidas forem maiores que os bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não pagam a diferença.
Qual o prazo para abrir o inventário?
O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte (art. 611 do CPC). O atraso não impede o procedimento, mas pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei de cada estado.
O cônjuge é herdeiro?
Sim. Hoje o cônjuge é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). Ele herda junto com os filhos conforme o regime de bens, junto com os pais do falecido em qualquer regime, e sozinho se não houver descendentes nem ascendentes. A reforma do Código Civil propõe mudar isso, mas ainda não foi aprovada.
Quem vive em união estável tem os mesmos direitos na sucessão?
Sim. Desde 2017, o STF equiparou companheiro e cônjuge na sucessão (Temas 498 e 809). A dificuldade costuma ser provar a união, por isso vale formalizá-la em vida. Veja como fazer união estável.
Sucessão empresarial e sucessão trabalhista são a mesma coisa?
Não. A sucessão empresarial é a transferência de um estabelecimento ou empresa, em que o comprador assume as dívidas ligadas ao negócio (art. 1.146 do Código Civil). A sucessão trabalhista garante que, quando a empresa muda de dono, os contratos e os direitos dos empregados continuam (arts. 10 e 448 da CLT). Nenhuma das duas tem relação com herança.
