União estável no inventário: como funciona?
Você sabia que a união estável no inventário pode ser reconhecida sem escritura? O companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge casado. O que define o caminho, cartório ou judicial, é a prova que você apresenta.
Perder um companheiro já é um momento difícil. Quando a relação não foi formalizada em cartório, surgem dúvidas que tornam tudo ainda mais angustiante: você tem direito à herança? Precisa entrar na Justiça? E se a família do falecido não reconhecer a união?
A união estável no inventário é um tema que exige orientação especializada, porque seus direitos existem, mas dependem de como você age desde o início.
O VLV Advogados, reconhecido como um dos escritórios mais recomendados em Direito de Família e Sucessões no Brasil, preparou este guia completo para esclarecer cada etapa desse processo. Entenda o que você pode, e deve, fazer.
Sabemos que questões que envolvem família e herança têm sempre particularidades que mudam o caminho correto. Se quiser entender melhor a sua situação: fale com um especialista.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
- 1 A união estável no inventário dá direito à herança?
- 2 Como a união estável pode ser reconhecida no inventário?
- 3 O que fazer quando os herdeiros não reconhecem a união estável?
- 4 O inventário pode ser suspenso por causa da união estável?
- 5 O que não entra no inventário?
- 6 Qual o prazo para abrir o inventário e o que acontece se atrasar?
- 7 Cada situação é única e cada dia sem agir pode custar caro
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A união estável no inventário dá direito à herança?
Sim, a união estável no inventário dá direito à herança. O companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge casado, e essa equiparação independe de escritura pública ou registro em cartório.
O que a lei exige é que a relação se enquadre como união estável: convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal consolidou definitivamente esse entendimento ao declarar inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que criava diferenças de direitos entre cônjuge e companheiro (STF, Tema 809, RE 878.694).
A partir desse julgamento, o companheiro passou a integrar a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil nas mesmas condições que o cônjuge.
Na prática, isso significa que você tem direito, o que vai variar é como provar a relação e qual o caminho mais adequado para o seu caso.
Como fica o inventário para quem vive em união estável?
O inventário de quem vivia em união estável segue a mesma lógica dos demais: identifica os bens, os herdeiros e define a partilha.
O que é diferente é uma etapa prévia, o reconhecimento da própria união. Se a relação já tinha escritura pública, contrato escrito ou sentença judicial, esse passo é mais simples.
Se não tinha, será necessário comprovar a convivência com documentos ou, em caso de disputa entre herdeiros, pela via judicial.
Como fica a herança em caso de união estável?
A herança na união estável depende da composição familiar do falecido. De forma direta:
Com filhos: o companheiro concorre com eles nos bens particulares do falecido (aqueles adquiridos antes da união ou recebidos por herança ou doação). Nos bens comuns, o companheiro já tem a meação, não herda além disso.
Sem filhos, com pais ou avós vivos: o companheiro concorre com os ascendentes.
Sem nenhum outro herdeiro: o companheiro herda a totalidade do espólio.
Qual a diferença entre meação e herança na união estável?
Essa é a confusão mais comum e entender a diferença evita surpresas na hora da partilha.
A meação é a metade do patrimônio construído durante a união que já pertence ao companheiro sobrevivente, antes mesmo de qualquer discussão sobre herança.
Não é herança: é parte que já é sua por direito. O regime padrão da união estável é a comunhão parcial de bens, tudo adquirido onerosamente durante a convivência pertence a ambos em partes iguais.
A herança é o que resta do patrimônio do falecido após a separação da meação. Esse valor é dividido entre os herdeiros conforme a lei.
Por exemplo, imagine que durante 12 anos de união, Carlos e Ana compraram juntos um apartamento por R$ 500 mil. A meação de Ana é R$ 250 mil, parte que já é dela e sai antes da partilha.
Os outros R$ 250 mil compõem a herança de Carlos e serão divididos conforme os herdeiros existentes. Se houver filhos de Carlos de outro relacionamento, eles concorrem com Ana nos bens particulares dele, mas não na meação dela.
Como a união estável pode ser reconhecida no inventário?
O reconhecimento da união estável no inventário depende do tipo de prova disponível e do grau de consenso entre os herdeiros. Existem três caminhos, e o correto depende da sua situação específica.
O inventário extrajudicial em cartório é o mais rápido. É possível quando todos os herdeiros reconhecem a união e há documentação sólida, ou quando há escritura pública, sentença judicial ou termo declaratório registrado.
Com a Resolução CNJ nº 571/2024 (art. 18), esse caminho ficou ainda mais acessível:
Hoje é possível fazer o inventário extrajudicial mesmo quando há herdeiros menores ou incapazes, com manifestação favorável do Ministério Público, e mesmo quando o falecido deixou testamento, desde que obedecidos os requisitos do art. 12-B da resolução.
O inventário judicial com reconhecimento incidental é o segundo caminho: quando não há escritura, mas a prova documental é suficiente para o juiz reconhecer a union dentro do próprio processo, sem precisar de ação separada.
O STJ consolidou esse entendimento: o juiz do inventário deve resolver o que for possível com os documentos disponíveis (REsp 1.685.935).
A ação autônoma de reconhecimento é o terceiro caminho, necessário quando há contestação relevante por parte dos herdeiros, e que costuma suspender o inventário até o desfecho.
Documentos que comprovam a união estável:
- Escritura pública ou contrato escrito de união estável
- Declaração como dependente no Imposto de Renda
- Inclusão como dependente em plano de saúde
- Comprovante de endereço no mesmo imóvel
- Conta bancária conjunta ou financiamento em nome de ambos
- Certidão de nascimento de filhos comuns
- Registros de vida compartilhada: fotos datadas, mensagens, contratos
O ideal é que esses documentos contem a mesma história, sem contradições. Um dossiê coerente e bem organizado costuma evitar que o caso seja remetido para ação separada, e isso encurta prazos e reduz custos.
O que fazer quando os herdeiros não reconhecem a união estável?
Quando filhos, pais ou outros parentes do falecido negam que a união existia, o companheiro sobrevivente enfrenta o cenário mais difícil, e mais frequente, do inventário com união estável.
Nesses casos, o caminho é a ação judicial autônoma de reconhecimento, proposta perante a Vara de Família, com toda a documentação disponível.
Ao mesmo tempo, é possível solicitar medidas cautelares para proteger o patrimônio: averbação da ação no Registro de Imóveis, bloqueio preventivo de transferências e reserva de bens em favor do companheiro.
Em dezembro de 2025, o STJ firmou que a pendência dessa ação impede a nomeação do companheiro como inventariante, o cargo pode recair sobre outro herdeiro ou sobre um inventariante dativo nomeado pelo juiz.
Isso não elimina os direitos do companheiro, mas exige que o processo seja conduzido com estratégia desde o primeiro dia.
Como orienta o Dr. Luiz Vasconcelos Jr.: “Nesses casos, quem age primeiro e organiza a prova de forma sólida parte em vantagem. Buscar orientação jurídica logo após o falecimento, antes de o inventário ser aberto pelos outros herdeiros, é o que faz diferença entre garantir seus direitos ou perdê-los.”
Em um caso atendido pelo VLV Advogados, uma mulher, viveu 18 anos com seu companheiro, com quem dividia casa, contas e a criação dos netos.
Quando ele faleceu, os filhos do primeiro casamento a excluíram do inventário, alegando que a relação não tinha validade legal. O VLV Advogados foi acionado imediatamente.
Com declaração de IR como dependente, comprovantes de endereço em nome de ambos, conta conjunta e um histórico de fotografias ao longo de 15 anos, foi montado um dossiê sólido que sustentou a ação de reconhecimento de união estável.
A medida cautelar solicitada impediu a transferência dos imóveis antes do julgamento. A mulher teve a união reconhecida judicialmente, foi habilitada no inventário como companheira sobrevivente e participou da partilha com direito à meação e à herança.
Um erro frequente é esperar o inventário ser aberto pelos outros herdeiros para só então buscar orientação jurídica.
Nesse intervalo, bens podem ser transferidos, documentos podem se perder e a posição dos contestadores se consolida. A orientação deve ser buscada imediatamente após o falecimento.
O inventário pode ser suspenso por causa da união estável?
Sim, o inventário pode ser suspenso quando o reconhecimento da união estável é o ponto central do conflito. Isso acontece quando, sem definir quem é o companheiro sobrevivente juridicamente, não é possível saber quem herda nem quanto.
Nesses casos, o juiz determina a suspensão até que a ação de reconhecimento seja julgada, e enquanto o inventário aguarda, o companheiro pode solicitar medidas para proteger o patrimônio.
Um ponto importante, que poucos conhecem: o companheiro sobrevivente tem o direito de continuar morando no imóvel onde o casal residia, mesmo durante a suspensão e mesmo que outros herdeiros sejam coproprietários.
Esse é o direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil. Em junho de 2025, o STJ reafirmou que esse direito impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel enquanto perdurar, decisão aplicável tanto ao cônjuge quanto ao companheiro sobrevivente.
O que não entra no inventário?
Nem tudo que o falecido possuía em vida precisa passar pela partilha. Alguns bens e direitos são transmitidos diretamente ao beneficiário, sem inventário, sem espera, sem disputa. Conhecer essa lista pode garantir acesso a recursos com muito mais rapidez.
Não entram no inventário:
FGTS: transmitido diretamente aos dependentes habilitados na Caixa Econômica Federal, por formulário específico.
Seguro de vida com beneficiário designado: vai ao beneficiário indicado na apólice, independentemente da herança.
Previdência privada – PGBL e VGBL – com beneficiário designado: transmissão direta ao beneficiário, sem passar pelo espólio.
Pensão por morte do INSS: direito próprio dos dependentes previdenciários, não integra o espólio.
Meação do companheiro sobrevivente: como já explicado, é separada antes da partilha, o espólio é composto apenas pela parte do falecido.
Na prática, o companheiro sobrevivente pode ter acesso a parte significativa dos recursos antes mesmo de o inventário ser concluído.
A orientação jurídica ajuda a identificar, no caso concreto, quais desses caminhos estão disponíveis e como acessá-los com segurança.
Qual o prazo para abrir o inventário e o que acontece se atrasar?
O prazo para abertura do inventário é de 60 dias contados da data do falecimento, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil, e esse limite vale tanto para o inventário judicial quanto para o extrajudicial.
Se o prazo não for cumprido, o espólio fica sujeito à multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia por estado e pode chegar a 10% do imposto devido, acrescida de juros e correção monetária.
Além da multa, o atraso tem consequências práticas para quem precisa provar a união estável: documentos se perdem, testemunhas ficam mais difíceis de localizar e a posição dos herdeiros contestadores tende a se fortalecer. Agir dentro do prazo não é só uma obrigação legal, é uma estratégia.
E 2026 traz uma razão a mais para não esperar.
A Lei Complementar nº 227, publicada em 14 de janeiro de 2026 no contexto da Reforma Tributária, estabeleceu a obrigatoriedade de alíquotas progressivas de ITCMD em todos os estados, com teto de 8%.
Essas novas regras só entram em vigor a partir de 2027, após regulamentação estadual. Isso torna 2026 uma janela estratégica: quem conclui o inventário ainda este ano tende a pagar menos imposto, pelas regras atuais.
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, os inventários extrajudiciais cresceram 49,7% entre 2020 e 2024 – reflexo direto de famílias que identificaram essa vantagem e anteciparam o planejamento.
Há ainda outro fator: o Projeto de Lei nº 4/2025, em tramitação no Senado Federal com votação prevista para julho de 2026, propõe retirar o companheiro do rol de herdeiros necessários do Código Civil.
Se aprovado, quem não tiver a união formalizada ou o inventário encaminhado poderá perder proteções que hoje a lei garante automaticamente.
O projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações, mas o risco é real e merece atenção de quem vive em união estável sem qualquer formalização.
Cada situação é única e cada dia sem agir pode custar caro
Você tem direitos, mas garanti-los depende de como você age e de quando busca orientação especializada.
A união estável no inventário envolve prazos concretos, um cenário legislativo em transformação em 2026 e, muitas vezes, conflitos familiares que exigem estratégia jurídica desde o primeiro momento.
Com atendimento online em todo o Brasil e equipe especializada em inventário, herança e reconhecimento de união estável, o VLV Advogados já atuou em centenas de casos, do inventário consensual em cartório às disputas judiciais mais complexas entre herdeiros.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
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