Separação homoafetiva: como funciona o fim do casamento e da união estável
O que muda na separação homoafetiva? Descubra se as regras de partilha de bens e guarda de filhos são iguais e tire todas as suas dúvidas!
A separação homoafetiva segue exatamente as mesmas regras de qualquer casal: quem é casado faz o divórcio, e quem vive em união estável faz a dissolução da união. Guarda dos filhos, pensão e partilha de bens também são decididas pelos mesmos critérios, sem nenhuma diferença por orientação sexual.
Mesmo com a igualdade garantida, é comum surgirem dúvidas próprias de casais homoafetivos. A mais frequente é como fica um filho que tem apenas uma das mães ou um dos pais no registro.
O VLV Advogados atende pessoas nessa situação em todo o país, de forma online e com sigilo. A seguir, você entende cada etapa e o que fazer para proteger seus direitos.
Cada separação tem detalhes próprios, principalmente quando há filhos. Para tirar dúvidas sobre o seu caso, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Como funciona o fim do casamento homoafetivo?
Como funciona o fim do casamento homoafetivo? Pelo divórcio, igual a qualquer casamento civil. Não existe procedimento especial:
- Não há prazo mínimo de casamento nem de separação para pedir o divórcio;
- Não é preciso apontar culpa ou motivo;
- Basta que um dos dois queira: se o outro não concordar, o divórcio é feito na Justiça.
Essa igualdade tem base em duas decisões. Em 2011, o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar (ADI 4277 e ADPF 132). Em 2013, a Resolução CNJ 175 proibiu os cartórios de recusar casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Com acordo, o divórcio pode ser consensual. Sem acordo, ele segue como litigioso. Para casais formados por duas mulheres, a Lei Maria da Penha vale independentemente da orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.340/2006). Se houver violência, veja como funciona o divórcio com medida protetiva.
E quando o casal homoafetivo vive em união estável?
E quando o casal homoafetivo vive em união estável? Nesse caso, o fim da relação é feito pela dissolução da união estável, e não pelo divórcio. O caminho depende de a união estar ou não formalizada.
Quando a união nunca foi formalizada e há discordância, é preciso provar que ela existiu. A lei exige uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).
Fotos, contas em comum, declarações de imposto de renda e testemunhas ajudam nessa prova. Entenda mais sobre a união homoafetiva e a união estável.
A separação homoafetiva pode ser feita em cartório?
A separação homoafetiva pode ser feita em cartório? Sim, desde que os dois estejam de acordo sobre todos os pontos. Os requisitos são:
- Consenso total, inclusive sobre a divisão dos bens;
- Assistência de advogado ou defensor público;
- Filhos menores ou incapazes: guarda, convivência e pensão precisam ter sido resolvidas antes na Justiça (Resolução CNJ 571/2024).
O lugar muda conforme o caso. O divórcio é feito por escritura no Tabelionato de Notas. A dissolução de união estável pode ser feita no Tabelionato ou, desde o Provimento CNJ 141/2023, também no Registro Civil, por termo declaratório.
Se um dos dois não concordar, o único caminho é a Justiça. Saiba mais sobre o divórcio extrajudicial e os tipos de divórcio.
Como ficam os filhos: guarda, pensão e registro?
Como ficam os filhos: guarda, pensão e registro? Quando as duas mães ou os dois pais estão no registro, as regras são as mesmas de qualquer família. A guarda compartilhada é a regra, a pensão alimentícia é dividida conforme a possibilidade de cada um, e o juiz decide pelo melhor interesse da criança.
A situação muda quando só uma das duas pessoas consta no registro. Nesses casos:
- Reprodução assistida em clínica: o registro com as duas mães ou os dois pais pode ser feito direto no cartório, com a declaração da clínica (art. 513, II, do Provimento CNJ 149/2023).
- Inseminação caseira: o STJ reconheceu a dupla maternidade em união estável homoafetiva no REsp 2.137.415/SP, julgado em 15/10/2024. Na prática, isso ainda costuma exigir ação judicial.
- Quem criou a criança sem estar no registro pode pedir na Justiça o reconhecimento da parentalidade socioafetiva e, a partir dele, guarda e convivência.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Carla e Renata planejaram juntas a filha, mas só Renata, que gestou, foi registrada. Quando se separaram, Carla precisou entrar com uma ação para provar o vínculo antes de discutir a convivência.
Como explica o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado de Direito de Família do VLV Advogados: “Regularizar o registro enquanto a relação vai bem evita que, numa separação, a mãe ou o pai não registrado precise provar na Justiça um vínculo que sempre existiu.”
Como ficam os bens e a pensão entre o casal homoafetivo?
Como ficam os bens e a pensão entre o casal homoafetivo? Os bens são divididos conforme o regime de bens, e a pensão entre o casal segue as mesmas regras de qualquer separação.
- Casamento: vale o regime escolhido. Sem pacto antenupcial, é o da comunhão parcial.
- União estável sem contrato escrito: também segue a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil). Os bens comprados durante a união são divididos, e heranças e doações ficam de fora.
- Pensão entre o casal: é exceção, depende de necessidade de quem pede e de condição de quem paga (art. 1.694 do Código Civil), e costuma ter prazo.
Na união estável sem documento, a data de início da relação pode virar ponto de disputa, porque ela define quais bens entram na divisão. Por isso, guardar provas da convivência ajuda tanto no reconhecimento quanto na partilha de bens.
Encerrar a relação com segurança e os mesmos direitos
A lei garante a casais homoafetivos os mesmos caminhos e as mesmas proteções de qualquer família. O que faz diferença na prática são os detalhes de cada caso: se a união foi formalizada, como está o registro dos filhos e quais bens foram construídos juntos.
A equipe de Direito de Família do VLV Advogados atende de forma online em todo o Brasil. Se você tem dúvidas sobre separação homoafetiva: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
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Perguntas frequentes sobre separação homoafetiva
Depois da separação, o ex tem direito à pensão por morte?
Em regra, não. Depois do divórcio ou da dissolução, o ex-cônjuge ou ex-companheiro só tem direito à pensão por morte do INSS se recebia pensão alimentícia na data do falecimento (art. 76, §2º, da Lei 8.213/1991). Quem renunciou aos alimentos pode ter direito se provar que passou a precisar deles depois (Súmula 336 do STJ).
Quem não está no registro do filho pode pedir guarda ou convivência?
Pode, mas antes precisa ter o vínculo reconhecido. O caminho mais comum é a ação de reconhecimento de parentalidade socioafetiva, que exige provar que a pessoa exerceu, de fato, o papel de mãe ou pai. Depois disso, guarda e convivência seguem as regras de qualquer família.
O processo de separação corre em segredo?
Na Justiça, sim. Ações de divórcio, união estável, filiação, guarda e alimentos tramitam em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). No cartório, a escritura é um ato público. Se a privacidade for uma preocupação, vale conversar com o advogado sobre o melhor caminho.
Precisa de advogado para a separação homoafetiva?
Sim. O advogado é obrigatório no divórcio e na dissolução, tanto na Justiça quanto no cartório (art. 733, §2º, do CPC). Em uma separação consensual, os dois podem ser atendidos pelo mesmo advogado. Quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública.
