Conta em banco para menores: o que a lei permite
Menor de idade pode ter conta em banco? Descubra se é possível abrir conta para crianças e adolescentes, quais os requisitos, tipos de conta em banco e cuidados essenciais!
Abrir uma conta para o filho parece simples, mas logo surgem as dúvidas: quem precisa assinar, se o adolescente pode fazer Pix sozinho e de quem é o dinheiro depositado ali.
A resposta curta é que menores de idade podem ter conta bancária em seu próprio nome, desde que um responsável legal participe da abertura. Por trás dessa regra estão normas do Código Civil que definem o que o filho pode fazer sozinho e o que os pais podem fazer com o dinheiro dele.
O VLV Advogados atende famílias em todo o país em questões de guarda, pensão e patrimônio de filhos menores. A seguir, você vai entender como abrir a conta, o que muda em cada idade e quais cuidados evitam problemas no futuro.
Uma conta bem aberta hoje evita dor de cabeça quando o filho completar 18 anos. Se tiver dúvidas sobre a sua situação familiar: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Menor de idade pode ter conta em banco?
Sim. Menores de idade podem ser titulares de conta bancária, em qualquer idade. A conta fica no nome e no CPF do filho, e não é uma conta conjunta com os pais.
O que muda é quem assina. Segundo o Banco Central, o menor não emancipado precisa ser representado ou assistido pelo responsável legal, e o banco deve identificar os dois.
Essa regra vem do Código Civil:
- Menores de 16 anos são absolutamente incapazes e precisam ser representados (art. 3º).
- Adolescentes de 16 e 17 anos são relativamente incapazes e precisam ser assistidos (art. 4º).
O emancipado deixa de precisar dos pais para esses atos, como explicamos em emancipação de menor. Quem representa o filho no dia a dia é quem exerce o poder familiar, tema que aparece também em guarda dos filhos.
Como abrir uma conta para o meu filho menor de idade?
Para abrir uma conta para o filho menor, o responsável legal inicia o pedido, pelo aplicativo ou na agência, e apresenta os documentos dos dois:
- documento de identidade do filho (RG, CIN ou certidão de nascimento, conforme o banco);
- CPF do filho;
- documento de identidade e CPF do responsável;
- comprovante de residência;
- em alguns bancos, celular e e-mail próprios do filho.
| Idade do filho | Quem assina | O que muda |
|---|---|---|
| Até 15 anos | O responsável, representando o filho | O responsável conduz a abertura |
| 16 e 17 anos | O próprio filho, assistido pelo responsável | Os dois participam da abertura |
| Emancipado | O próprio filho, sozinho | Abertura como adulto |
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) facilitou esse processo, porque traz o CPF e a filiação no mesmo documento, segundo o governo federal.
A conta também pode receber a pensão alimentícia, se o acordo ou a decisão judicial indicar esse destino.
Quem pode abrir a conta além dos pais?
Além dos pais, pode abrir a conta quem exerce a guarda ou a tutela da criança, com o documento que comprova isso:
- Pais separados: qualquer um dos pais com poder familiar pode abrir a conta, mesmo sem ter a guarda.
- Avós ou outros parentes: precisam apresentar o termo de guarda ou tutela, como na guarda avoenga.
- Crianças em acolhimento: o dirigente da instituição é equiparado ao guardião (art. 92, §1º, do ECA), e a guia de acolhimento serve para abrir a conta.
Atenção: alguns produtos bancários aceitam só pai ou mãe com filiação no documento do filho. Quem tem a guarda deve confirmar essa regra antes de escolher o banco. Se a guarda ainda não foi formalizada, veja o passo a passo da ação de guarda.
É possível usar o Pix sendo menor de 18 anos sem autorização?
O Pix não tem idade mínima. O Banco Central não fixa idade para usar o Pix: basta ter uma conta em uma instituição participante. O que exige autorização é abrir a conta, e não fazer o Pix.
Na prática, funciona assim:
- Com a conta aberta, o menor pode cadastrar a chave Pix e fazer transferências dentro dos limites da conta.
- Os pais podem acompanhar o extrato e reduzir os limites pelo aplicativo, conforme o banco.
- O emancipado abre a conta e usa o Pix sem depender dos pais.
- Sem uma conta aberta com o responsável, o menor não emancipado não consegue ter o próprio Pix.
Existe ainda uma trava que vale para todos: entre 20h e 6h, o limite de Pix entre pessoas físicas é de R$ 1.000, salvo se a pessoa pedir outro valor ao banco.
Erro frequente: usar a chave Pix do filho para receber dinheiro de terceiros ou de negócios da família. A movimentação fica no CPF dele e pode gerar bloqueios e problemas futuros. A mesada e a pensão alimentícia podem, sim, ser transferidas por Pix.
Menor de idade pode ter cartão de crédito?
Em regra, não como titular. O menor não pode assumir sozinho dívidas como fatura, cheque especial ou empréstimo. As contas para menores oferecem cartão de débito, que só gasta o saldo disponível.
O que existe é o cartão adicional, em que o responsável é o titular e paga a fatura. O filho usa, mas a dívida é do pai ou da mãe. A idade mínima para o adicional varia de banco para banco.
O emancipado pode pedir cartão de crédito em seu nome, sujeito à análise do banco, como mostramos em emancipação de menor. Nos demais casos, quem assina a fatura responde por ela, como explicamos em responsabilidade subsidiária.
O dinheiro na conta do filho pode ser usado pelos pais?
Os pais administram o dinheiro do filho, mas ele pertence ao filho. O Código Civil dá aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores (art. 1.689). O uso, porém, deve ser em benefício da criança.
Alguns limites importantes:
- Atos além da simples administração, como vender um imóvel do filho, exigem autorização judicial (art. 1.691).
- Herança de valores pequenos, como saldo de conta ou FGTS do pai falecido, fica em poupança até os 18 anos. O saque antes disso depende de autorização do juiz para moradia, sustento ou educação (Lei 6.858/1980).
- Indenizações e valores depositados em juízo também costumam depender de autorização judicial.
O pedido de liberação é feito por alvará judicial. Veja como funciona o saldo deixado por um dos pais em conta bancária de falecido.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Ana perdeu o marido, e o saldo da conta dele ficou reservado ao filho de 10 anos. O banco não liberou o dinheiro, mesmo com Ana sendo a mãe. Com o pedido de alvará judicial, que mostrou os gastos com escola e saúde, parte do valor foi liberada para as despesas da criança.
“A conta do filho é um bom instrumento de educação financeira, mas o dinheiro nela é da criança. Pais que usam esse saldo para despesas próprias, ou que misturam valores da família na conta do filho, podem ter problemas em um divórcio ou em um inventário”, explica o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado de Direito de Família do VLV Advogados.
O que muda na conta quando o filho faz 18 anos?
Aos 18 anos, o filho assume a conta sozinho. Os pais deixam de representar ou assistir e, em regra, perdem o acesso ao extrato. A conta continua a mesma, sem precisar abrir outra.
Antes dessa data, vale organizar:
- Conferir o saldo e separar o que é mesada, presente ou pensão.
- Alterar senhas e contatos para os dados do próprio filho.
- Conversar sobre o crédito, que passa a ficar disponível e exige cuidado.
Os 18 anos não encerram automaticamente a pensão alimentícia, principalmente se o filho estiver estudando. Entenda em só o pai pode pagar pensão alimentícia? e nas dúvidas sobre guarda compartilhada.
Conta do filho em ordem, família mais tranquila
Abrir uma conta para o filho é um passo simples que ensina a lidar com dinheiro desde cedo. Mas guarda, pensão, herança e a separação dos pais podem mudar quem assina, quem movimenta e como o saldo pode ser usado.
A equipe de Direito de Família do VLV acompanha questões de guarda dos filhos e pensão alimentícia com atendimento online em todo o Brasil.
Se você tem dúvidas sobre a conta em banco do seu filho menor, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre conta em banco para menores
Com quantos anos posso abrir uma conta para meu filho?
A lei não fixa idade mínima. É possível abrir uma poupança até para um bebê. Cada banco, porém, define a faixa etária dos seus produtos, geralmente a partir dos 8, 10 ou 12 anos nas contas digitais.
Preciso da autorização dos dois pais?
Em regra, basta um dos pais que exerça o poder familiar. Se houver conflito entre eles sobre o uso do dinheiro, a questão pode ser levada ao juiz.
O pai que paga pensão pode abrir a conta do filho?
Pode, porque continua com o poder familiar. A conta indicada para receber a pensão, porém, é a definida no acordo ou na decisão judicial.
O banco pode cobrar tarifa na conta do menor?
Pode, conforme o pacote contratado, mas muitos bancos oferecem contas gratuitas para menores. Toda conta tem direito aos serviços essenciais gratuitos definidos pelo Banco Central.
Adolescente que trabalha como aprendiz pode receber o salário na própria conta?
Sim. O salário é do adolescente, e a conta fica no nome dele, com a assistência do responsável até os 18 anos, salvo se ele for emancipado.
